RHC 140605 - ACORDAO

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A Quinta Turma, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal e em razão da reforma legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 (supressão do termo 'de ofício' e inserção do art. 3º-A), considerou ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva determinada de ofício pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial; acolheu-se a preliminar de nulidade do decreto prisional, ficando prejudicada a análise dos fundamentos da custódia, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: WILSON JOSÉ CONTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade); negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WILSON JOSÉ CONTI BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 interpretação do art. 310, II, do CPP à luz da Lei 13.964/2019 e dos arts. 282, §§ 2º e 4º e 311 do CPP
  3. 3 preliminar de nulidade por irregularidade formal do decreto prisional

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal e em razão da reforma legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 (supressão do termo 'de ofício' e inserção do art. 3º-A), considerou ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva determinada de ofício pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial; acolheu-se a preliminar de nulidade do decreto prisional, ficando prejudicada a análise dos fundamentos da custódia, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade); negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Preliminar de nulidade do decreto prisional acolhida; análise dos fundamentos da custódia prejudicada.