HC 641915 - DECISAO

HC 641915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional revelou fundamentação concreta em elementos das investigações (interceptações, articulacao de grupo criminoso, antecedentes) que demonstram periculum libertatis e fumus comissi delicti, e não há nos autos prova de que o paciente seja único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO DE MOURA BRISOLARI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso VI, CPP, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

EDUARDO DE MOURA BRISOLARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao homem pai de menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional revelou fundamentação concreta em elementos das investigações (interceptações, articulacao de grupo criminoso, antecedentes) que demonstram periculum libertatis e fumus comissi delicti, e não há nos autos prova de que o paciente seja único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido