HC 636093 - ACORDAO

HC 636093 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação concreta e atual além dos elementos inerentes à materialidade e autoria, baseando-se em gravidade abstrata; considerando a primariedade dos pacientes e as quantidades apreendidas (281 g de maconha, 1,7 g de cocaína e 4,4 g de crack), não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva, restando configurado constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA; Paciente: ODILSON OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória aos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Recursalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

Paciente

ODILSON OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação concreta e atual além dos elementos inerentes à materialidade e autoria, baseando-se em gravidade abstrata; considerando a primariedade dos pacientes e as quantidades apreendidas (281 g de maconha, 1,7 g de cocaína e 4,4 g de crack), não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva, restando configurado constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória aos pacientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória aos pacientes.