HC 635702 - ACORDAO

HC 635702 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituto de recurso próprio) e porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecer de ofício; as alegações do paciente majoritariamente configuram discussão de mérito e de prova (inocência) que não se prestam à via estreita, a alegação de inépcia não foi apreciada no Tribunal a quo (supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontrou fundamentação concreta em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: AFFONSO RIBEIRO JACINTO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Oitava Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Ordem Não Conhecida
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Estelionato, Supressão De Instância, Prova De Autoria E Materialidade, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Estelionato +5 more

Case Brief

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Parties

AFFONSO RIBEIRO JACINTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Oitava Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de inocência versus insuficiência de provas
  3. 3 excessividade da fiança e sua cassação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituto de recurso próprio) e porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecer de ofício; as alegações do paciente majoritariamente configuram discussão de mérito e de prova (inocência) que não se prestam à via estreita, a alegação de inépcia não foi apreciada no Tribunal a quo (supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontrou fundamentação concreta em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido