HC 638073 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o paciente está custodiado em instalações condignas e segregado dos demais presos; a ausência de sala de estado-maior por si só não torna a prisão ilegal nem autoriza prisão domiciliar; e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF e admitir o habeas corpus.
- Parties
- Embargante: HUR CARLOS SANTOS FRANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Sala De Estado Maior, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
HUR CARLOS SANTOS FRANÇA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 omissão apontada quanto ao pedido de recolhimento em sala de estado-maior
- 2 legalidade da custódia na ausência de sala de estado-maior
- 3 cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o paciente está custodiado em instalações condignas e segregado dos demais presos; a ausência de sala de estado-maior por si só não torna a prisão ilegal nem autoriza prisão domiciliar; e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF e admitir o habeas corpus.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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