HC 643819 - ACORDAO

HC 643819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, tendo a sentença determinado a expedição de guia de execução provisória, não se mostra necessária a adequação imediata da prisão preventiva ao regime semiaberto, devendo o juízo da execução adotar as providências cabíveis.

Parties
Agravante/paciente: WALLACE COSTA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Execução Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Execução Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WALLACE COSTA MOTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre indeferimento de liberdade e fixação de regime semiaberto
  3. 3 necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime determinado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, tendo a sentença determinado a expedição de guia de execução provisória, não se mostra necessária a adequação imediata da prisão preventiva ao regime semiaberto, devendo o juízo da execução adotar as providências cabíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.