HC 625335 - ACORDAO

HC 625335 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (periculosidade, risco real de reiteração delitiva, múltiplos antecedentes e circunstâncias do delito, inclusive uso de veículo roubado e subtração de bens avaliados em R$ 70.000,00), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de vulnerabilidade do preso ou deficiência estrutural do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS DA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: WestCountry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 (cnj), COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 (cnj) COVID 19

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Parties

DOUGLAS DIAS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

WestCountry

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (periculosidade, risco real de reiteração delitiva, múltiplos antecedentes e circunstâncias do delito, inclusive uso de veículo roubado e subtração de bens avaliados em R$ 70.000,00), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de vulnerabilidade do preso ou deficiência estrutural do estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido