HC 646722 - DECISAO

HC 646722 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DINELLI ABADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DINELLI ABADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 necessidade de instrução adequada para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.