HC 635650 - ACORDAO

HC 635650 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal; na análise subsidiária, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas — cerca de 6 kg de maconha e 1,23 kg de crack — e armas apreendidas, além de indícios de que o paciente era líder do grupo e esteve foragido por um ano), demonstrando risco à ordem pública e de reiteração delitiva, bem como ausência de similitude fático-processual que autorizasse extensão dos efeitos da revogação concedida a outros corréus (art.580 CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos (art.580 Cpp)

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Parties

JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal; na análise subsidiária, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas — cerca de 6 kg de maconha e 1,23 kg de crack — e armas apreendidas, além de indícios de que o paciente era líder do grupo e esteve foragido por um ano), demonstrando risco à ordem pública e de reiteração delitiva, bem como ausência de similitude fático-processual que autorizasse extensão dos efeitos da revogação concedida a outros corréus (art.580 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente (conforme fundamentação das instâncias ordinárias e ratificada no exame subsidiário)