HC 629097 - DECISAO

HC 629097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem identificação de flagrante ilegalidade; analisando o mérito, verificou-se que subsistem, de fato, os motivos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta e habitualidade no tráfico), de modo que a manutenção da custódia está suficientemente fundamentada e a substituição por medidas cautelares é inviável.

Parties
Paciente: MOISES JUNIO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, P.ú., Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, P.ú., Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MOISES JUNIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, par. único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem identificação de flagrante ilegalidade; analisando o mérito, verificou-se que subsistem, de fato, os motivos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta e habitualidade no tráfico), de modo que a manutenção da custódia está suficientemente fundamentada e a substituição por medidas cautelares é inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.