HC 639188 - DECISAO

HC 639188 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido; mesmo examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, uma vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas e tentativa de ingresso em estabelecimento prisional) que justificam a necessidade da segregação cautelar, e o argumento relacionado à pandemia não autoriza a revogação quando o paciente não integra grupo de risco e não há comprovação de risco concreto no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Decisão Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Fundamentação Da Decisão Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido; mesmo examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, uma vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas e tentativa de ingresso em estabelecimento prisional) que justificam a necessidade da segregação cautelar, e o argumento relacionado à pandemia não autoriza a revogação quando o paciente não integra grupo de risco e não há comprovação de risco concreto no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.