RHC 142828 - DECISAO

RHC 142828 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido cuja matéria já foi objeto de análise em outra oportunidade (HC n. 641.879/SP e jurisprudência vinculada), inexistindo elementos novos que justifiquem o conhecimento e a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
indeferimento liminar do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido cuja matéria já foi objeto de análise em outra oportunidade (HC n. 641.879/SP e jurisprudência vinculada), inexistindo elementos novos que justifiquem o conhecimento e a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade.

Court Disposition

indeferimento liminar do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.