HC 634948 - DECISAO

HC 634948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso: o suposto excesso de prazo encontra explicação na suspensão de sessões presenciais em razão da pandemia (força maior), o acusado já foi pronunciado (incidindo Súmula 21 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Tribunal Do Júri Feminicídio +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso: o suposto excesso de prazo encontra explicação na suspensão de sessões presenciais em razão da pandemia (força maior), o acusado já foi pronunciado (incidindo Súmula 21 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.