RHC 140619 - DECISAO

RHC 140619 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 2,5 kg de maconha, prisão em flagrante com investigação prévia e indícios de reiteração delitiva do paciente), o que evidencia a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação de sentença em 14/12/2020, atraindo a Súmula 52/STJ; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: ARTUR WESLEY DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ARTUR WESLEY DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 2,5 kg de maconha, prisão em flagrante com investigação prévia e indícios de reiteração delitiva do paciente), o que evidencia a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação de sentença em 14/12/2020, atraindo a Súmula 52/STJ; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.