HC 647821 - DECISAO

HC 647821 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se que a paciente é primária, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), possui filhos menores (um com 7 anos) e a quantidade apreendida (374,8g de maconha) não demonstrou, por si, envolvimento tão intenso a ponto de obstar a substituição; assim, presentes os requisitos legais do art. 318, V, e art. 318-A do CPP, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VALQUIRIA CRISTINA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
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Parties

VALQUIRIA CRISTINA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se que a paciente é primária, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), possui filhos menores (um com 7 anos) e a quantidade apreendida (374,8g de maconha) não demonstrou, por si, envolvimento tão intenso a ponto de obstar a substituição; assim, presentes os requisitos legais do art. 318, V, e art. 318-A do CPP, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar, com advertência de que o descumprimento implicará o restabelecimento da prisão preventiva