RHC 140208 - DECISAO

RHC 140208 - DECISAO

O relator entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com elementos concretos (gravidade concreta do fato, periculosidade, modus operandi, risco de intimidação das testemunhas) que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; que não há prova de ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional para autorizar imediatamente a prisão domiciliar ou a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; e que o pedido específico de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP não foi apreciado pelo juízo a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; portanto,...

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ JURANDIR DE LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância

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Parties

LUIZ JURANDIR DE LACERDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com elementos concretos (gravidade concreta do fato, periculosidade, modus operandi, risco de intimidação das testemunhas) que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; que não há prova de ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional para autorizar imediatamente a prisão domiciliar ou a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; e que o pedido específico de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP não foi apreciado pelo juízo a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; portanto,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 236-238).
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.