RHC 141655 - DECISAO

RHC 141655 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo processante em 1/2/2021, tornando sem objeto o pedido inicial, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de análise de regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo processante em 1/2/2021, tornando sem objeto o pedido inicial, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.