RHC 137882 - DECISAO

RHC 137882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque a via do habeas corpus não é adequada como substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade de 109,300 kg de cocaína, logística de transporte internacional e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal passível de supressão de ofício pelo STJ; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Paciente/recorrente: ELI FELIX SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Internacional De Drogas Detração Do Tempo De Prisão Provisória Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ELI FELIX SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de modificação do regime prisional na via do writ versus necessidade de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque a via do habeas corpus não é adequada como substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade de 109,300 kg de cocaína, logística de transporte internacional e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal passível de supressão de ofício pelo STJ; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário na parte conhecida