HC 631451 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi bem fundamentada pelo Tribunal a quo com base na flagrância, na apreensão de quantidade considerável de entorpecentes (23,87 gramas de cocaína e 3,96 gramas de crack), em dinheiro apreendido, na circunstância de parada em ponto conhecido de venda e no risco de comprometimento da instrução (silêncio do destinatário dos entorpecentes), além da posterior condenação em ação penal que reforça a necessidade da custódia cautelar; o trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VALDEMIR EXPEDITO MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2254050-60.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Trancamento De Denúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDEMIR EXPEDITO MARCELINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2254050-60.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem reexame de provas
- 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi bem fundamentada pelo Tribunal a quo com base na flagrância, na apreensão de quantidade considerável de entorpecentes (23,87 gramas de cocaína e 3,96 gramas de crack), em dinheiro apreendido, na circunstância de parada em ponto conhecido de venda e no risco de comprometimento da instrução (silêncio do destinatário dos entorpecentes), além da posterior condenação em ação penal que reforça a necessidade da custódia cautelar; o trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment