HC 641177 - DECISAO

HC 641177 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, porquanto a decisão impugnada pautou-se em fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na mera referência à gravidade social do tráfico, sem indicar elementos concretos e individualizados suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da custódia, especialmente diante da primariedade da paciente e da pequena quantidade de entorpecente apreendido (34,3g de maconha, 11,3g de crack e 7,9g de cocaína); assim, revogou-se a prisão preventiva e estendeu-se a soltura ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão ou...

Parties
Paciente: ELOISA EDUARDA DA SILVA DAROSSI; Corréu: ANDRÉ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ELOISA EDUARDA DA SILVA DAROSSI e estender os efeitos da soltura ao corréu ANDRÉ TORRES (art. 580 CPP), sem prejuízo de decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares diversas, mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOISA EDUARDA DA SILVA DAROSSI

Paciente

ANDRÉ TORRES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente
  3. 3 quantidade de droga apreendida e primariedade da paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, porquanto a decisão impugnada pautou-se em fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na mera referência à gravidade social do tráfico, sem indicar elementos concretos e individualizados suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da custódia, especialmente diante da primariedade da paciente e da pequena quantidade de entorpecente apreendido (34,3g de maconha, 11,3g de crack e 7,9g de cocaína); assim, revogou-se a prisão preventiva e estendeu-se a soltura ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova prisão ou...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ELOISA EDUARDA DA SILVA DAROSSI e estender os efeitos da soltura ao corréu ANDRÉ TORRES (art. 580 CPP), sem prejuízo de decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares diversas, mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (salvo exceção)
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ELOISA EDUARDA DA SILVA DAROSSI