RHC 140376 - DECISAO

RHC 140376 - DECISAO

Verificou-se, com base em elementos concretos dos autos e na valoração das instâncias ordinárias, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta das condutas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva, e afetação da ordem pública e econômica), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: EDWARD HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Ordem Econômica, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Ordem Econômica Estelionato +2 more

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Parties

EDWARD HIGINO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em elementos concretos dos autos e na valoração das instâncias ordinárias, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta das condutas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva, e afetação da ordem pública e econômica), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se