HC 610774 - DECISAO

HC 610774 - DECISAO

Embora existam indícios de vinculação do paciente a organização criminosa e apreensões relevantes, verificada a primariedade e a ausência de demonstração de relevante participação, liderança ou de prática de crimes com violência, concluiu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WIGOR DOUGLAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WIGOR DOUGLAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti, periculum libertatis e necessidade/adequação)
  2. 2 validação da fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de vinculação do paciente a organização criminosa e apreensões relevantes, verificada a primariedade e a ausência de demonstração de relevante participação, liderança ou de prática de crimes com violência, concluiu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo singular.
  • Publique-se. Intimem-se.