HC 645649 - DECISAO

HC 645649 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de origem apoiou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (74,8g) e a ausência de antecedentes não justificaram a custódia cautelar. Assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, permitindo a fixação de nova prisão somente se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: VALDENOR MORAIS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

VALDENOR MORAIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de origem apoiou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (74,8g) e a ausência de antecedentes não justificaram a custódia cautelar. Assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, permitindo a fixação de nova prisão somente se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de VALDENOR MORAIS PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizada a decretação de nova prisão preventiva somente se concretamente fundamentada