RHC 143025 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar o decreto preventivo, documento essencial para demonstrar a verossimilhança das alegações; a ausência dessa peça tornou inviável a análise da pretensão.
- Parties
- Recorrente: Michael Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Nulidade, Fundamentação, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
Michael Silva
Recorrente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão cautelar
- 2 alegação de decretação de ofício da segregação cautelar
- 3 não realização da audiência de custódia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar o decreto preventivo, documento essencial para demonstrar a verossimilhança das alegações; a ausência dessa peça tornou inviável a análise da pretensão.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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