HC 597076 - DECISAO

HC 597076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas ao excesso de prazo na custódia e ao risco de contaminação por COVID-19 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância; ademais, houve perda superveniente do objeto em razão de decisão da Terceira Câmara Criminal que, em 29/10/2020, negou provimento à apelação do paciente, mantendo a condenação. A manutenção da prisão preventiva também encontra respaldo na periculosidade demonstrada pela apreensão de aproximadamente 506kg de cocaína.

Parties
Paciente: MARCELO DANILO BARROS DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, COVID 19, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MARCELO DANILO BARROS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 necessidade de soltura por risco de contaminação pela COVID-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas ao excesso de prazo na custódia e ao risco de contaminação por COVID-19 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância; ademais, houve perda superveniente do objeto em razão de decisão da Terceira Câmara Criminal que, em 29/10/2020, negou provimento à apelação do paciente, mantendo a condenação. A manutenção da prisão preventiva também encontra respaldo na periculosidade demonstrada pela apreensão de aproximadamente 506kg de cocaína.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.