HC 644355 - DECISAO

HC 644355 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, quanto ao mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava amparada por fundamentação idônea e elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e reincidência específica), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública; não foram preenchidos os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para revogação em razão da pandemia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ARIEL LEVI SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ARIEL LEVI SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, quanto ao mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava amparada por fundamentação idônea e elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e reincidência específica), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública; não foram preenchidos os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para revogação em razão da pandemia, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.