HC 641896 - DECISAO

HC 641896 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta e suficiente para a decretação das prisões preventivas, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de entorpecentes (20,49 g de crack e 5,30 g de cocaína) e nos antecedentes/condutas pretéritas dos pacientes, configurando fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o pedido relativo à pandemia não foi apreciado pelo tribunal de origem, tornando seu exame aqui impróprio por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIAN RAMOS LUZ; Paciente: PATRICK SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Supressão De Instância Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

CRISTIAN RAMOS LUZ

Paciente

PATRICK SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta e suficiente para a decretação das prisões preventivas, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de entorpecentes (20,49 g de crack e 5,30 g de cocaína) e nos antecedentes/condutas pretéritas dos pacientes, configurando fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o pedido relativo à pandemia não foi apreciado pelo tribunal de origem, tornando seu exame aqui impróprio por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida (fls. 316-318)