HC 627262 - DECISAO

HC 627262 - DECISAO

Parties
Paciente: ELTON PEDRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Posse Irregular De Arma

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Parties

ELTON PEDRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício apesar de manifestação ministerial pela liberdade provisória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas quando presente gravidade concreta