HC 638772 - DECISAO

HC 638772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia e o decreto de prisão preventiva estão fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e porque as alegações relativas a excesso de prazo e medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia E Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia E Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e invocação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia e o decreto de prisão preventiva estão fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e porque as alegações relativas a excesso de prazo e medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 48/49).
  • Não conheço do presente habeas corpus.