RHC 139270 - DECISAO

RHC 139270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar com acréscimo de fundamentos idôneos, de modo que as alegações iniciais contra a preventiva foram superadas ou devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não houve demonstração concreta de risco de contágio ou de incapacidade do estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, e o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia conforme Súmula 21/STJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL BARMAK SZEMERE; Impetrante: MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO; Paciente: ROBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), COVID 19 E Sistema Prisional, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) COVID 19 E Sistema Prisional Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Impetrante

MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO

Impetrante

ROBERTO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 reincidência como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar com acréscimo de fundamentos idôneos, de modo que as alegações iniciais contra a preventiva foram superadas ou devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não houve demonstração concreta de risco de contágio ou de incapacidade do estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, e o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia conforme Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso