RHC 141860 - DECISAO

RHC 141860 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de periculosidade e risco de reiteração), as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso e a alegação de risco em razão da pandemia não justifica, por si só, a revogação da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDNALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS FILHO; Recorrente: LEONIRDO PEREIRA; Recorrente: RENAN KESCHNER DA SILVA; Recorrente: RUANN CALIO KAMINSKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Sobre Prisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Sobre Prisões

Case Brief

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Parties

EDNALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS FILHO

Recorrente

LEONIRDO PEREIRA

Recorrente

RENAN KESCHNER DA SILVA

Recorrente

RUANN CALIO KAMINSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em lugar de recurso adequado
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de periculosidade e risco de reiteração), as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso e a alegação de risco em razão da pandemia não justifica, por si só, a revogação da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.