RHC 133617 - DECISAO

RHC 133617 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença no feito principal (com expedição de guia de execução provisória), o que configura novo título que, não sendo acostado aos autos pelo recorrente para demonstrar que não afasta a impugnação, torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (p.ex. decretação de ofício) não podem ser examinadas por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Superveniência De Sentença

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Parties

DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 efeito de sentença superveniente como novo título que pode tornar o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença no feito principal (com expedição de guia de execução provisória), o que configura novo título que, não sendo acostado aos autos pelo recorrente para demonstrar que não afasta a impugnação, torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; ademais, matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (p.ex. decretação de ofício) não podem ser examinadas por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se