HC 641466 - DECISAO

HC 641466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e a fundamentação per relationem foi considerada válida no caso.

Parties
Paciente: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Substituição De Recurso Ordinário, Tráfico De Drogas, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Substituição De Recurso Ordinário Tráfico De Drogas Negativa De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e a fundamentação per relationem foi considerada válida no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ