HC 642850 - DECISAO

HC 642850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, cuja apreciação implicaria supressão de instância; ademais não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que a demora na formação da culpa foi justificada pelas peculiaridades do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, citação por edital, pandemia) e o v. acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ.

Parties
Paciente: RONIVALDO MORAIS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Monocracia E Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Monocracia E Súmula 568/stj

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Parties

RONIVALDO MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, cuja apreciação implicaria supressão de instância; ademais não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que a demora na formação da culpa foi justificada pelas peculiaridades do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, citação por edital, pandemia) e o v. acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.