RHC 139009 - DECISAO

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Verificado fumus comissi delicti e periculum libertatis, entendeu-se, no entanto, que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (26,17g de crack), de modo que as particularidades do caso demonstraram a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e à jurisprudência aplicável; assim, confirmou-se a liminar e deu-se parcial provimento para substituir a preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: RONALDO SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Progressividade Das Cautelares, Reincidência
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Parties

RONALDO SAMPAIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação da custódia provisória versus medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado fumus comissi delicti e periculum libertatis, entendeu-se, no entanto, que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (26,17g de crack), de modo que as particularidades do caso demonstraram a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e à jurisprudência aplicável; assim, confirmou-se a liminar e deu-se parcial provimento para substituir a preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida
  • Dar parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local