RHC 131665 - ACORDAO

RHC 131665 - ACORDAO

Constatou-se que o recorrente estava preso cautelarmente há 1 ano e 5 meses sem ter sido citado, apesar de as peças acusatórias terem sido oferecidas há 3 anos e 10 meses; a demora para efetivar a citação decorreu, em parte, de providências estatais (expedição tardia de cartas precatórias, localização do acusado em outro estado) e não apresenta justificativa proporcional diante da simplicidade das demandas, pelo que a continuidade da custódia extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: PEDRO HUGO RODRIGUEZ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tentativa De Homicídio Qualificado, Citação Por Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tentativa De Homicídio Qualificado Citação Por Carta Precatória

Case Brief

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Parties

PEDRO HUGO RODRIGUEZ DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da impossibilidade de citação
  3. 3 responsabilidade do aparato estatal pela demora processual

Ratio Decidendi

Constatou-se que o recorrente estava preso cautelarmente há 1 ano e 5 meses sem ter sido citado, apesar de as peças acusatórias terem sido oferecidas há 3 anos e 10 meses; a demora para efetivar a citação decorreu, em parte, de providências estatais (expedição tardia de cartas precatórias, localização do acusado em outro estado) e não apresenta justificativa proporcional diante da simplicidade das demandas, pelo que a continuidade da custódia extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado relativamente às Ações Penais n. 0005881-82.2017.8.06.0142 e 0005900-88.2017.8.06.0142