HC 647054 - DECISAO

HC 647054 - DECISAO

Verificou-se ausência de indícios suficientes e seguros de autoria nos autos (reconhecimento fotográfico e histórico anterior insuficientes; inexistência de apreensão dos bens roubados e de imagens comprovando a presença do paciente), havendo dúvidas relevantes sobre a autoria; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de alcançar os fins do processo com medidas cautelares diversas, concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HUDSON DE JESUS VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de HUDSON DE JESUS VAZ e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Reconhecimento Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Reconhecimento Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HUDSON DE JESUS VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP quando adequadas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indícios suficientes e seguros de autoria nos autos (reconhecimento fotográfico e histórico anterior insuficientes; inexistência de apreensão dos bens roubados e de imagens comprovando a presença do paciente), havendo dúvidas relevantes sobre a autoria; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de alcançar os fins do processo com medidas cautelares diversas, concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de HUDSON DE JESUS VAZ e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HUDSON DE JESUS VAZ
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau