HC 647561 - DECISAO

HC 647561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/obstado por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro feito com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência/reiteração), o que constitui óbice ao processamento no STJ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LUÍS DASILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Litispendência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Litispendência +1 more

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Parties

ROGÉRIO LUÍS DASILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre fatos e prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/obstado por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro feito com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência/reiteração), o que constitui óbice ao processamento no STJ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.