HC 571322 - ACORDAO

HC 571322 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: apreensão de 310 g de maconha com o agravante e indícios de integração em organização criminosa, configuração de periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não houve excesso de prazo considerando a complexidade e pluralidade de apelantes; e não é cabível sustentação oral em agravo regimental.

Parties
Agravante: AMAURY MIKAEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Processual, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Processual Sustentação Oral Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMAURY MIKAEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: apreensão de 310 g de maconha com o agravante e indícios de integração em organização criminosa, configuração de periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não houve excesso de prazo considerando a complexidade e pluralidade de apelantes; e não é cabível sustentação oral em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.