HC 632367 - ACORDAO

HC 632367 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime e o modus operandi demonstram periculosidade; a reincidência do agravante (sete execuções criminais) evidencia risco concreto de reiteração delitiva; e a alegação de risco por COVID-19 não se mostrou apta a revogar a prisão, por não se enquadrar o paciente nas hipóteses previstas na Recomendação/Resolução CNJ n. 62, além de existirem medidas adotadas nas unidades prisionais, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO; Corréu/indiciado: José Carlos; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Roubo Majorado, Reincidência, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Latrocínio Roubo Majorado Reincidência Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62 Modus Operandi +1 more

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Parties

MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

José Carlos

Corréu/indiciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da preventiva em razão da pandemia/COVID-19
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime e o modus operandi demonstram periculosidade; a reincidência do agravante (sete execuções criminais) evidencia risco concreto de reiteração delitiva; e a alegação de risco por COVID-19 não se mostrou apta a revogar a prisão, por não se enquadrar o paciente nas hipóteses previstas na Recomendação/Resolução CNJ n. 62, além de existirem medidas adotadas nas unidades prisionais, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.