HC 625863 - ACORDAO

HC 625863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: o agravante é multirreincidente específico (três condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime), encontrava-se cumprindo pena em regime aberto quando praticou novo delito e sua conduta gerou perigo concreto à ordem pública, demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não há previsão de sustentação oral para agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CLEOMAR PRIMO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Embriaguez Ao Volante, Sustentação Oral Em Recursos Internos
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Embriaguez Ao Volante Sustentação Oral Em Recursos Internos

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Parties

CLEOMAR PRIMO BECKER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando há risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: o agravante é multirreincidente específico (três condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime), encontrava-se cumprindo pena em regime aberto quando praticou novo delito e sua conduta gerou perigo concreto à ordem pública, demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não há previsão de sustentação oral para agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir pedido de intimação para sustentação oral