HC 633341 - ACORDAO

HC 633341 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento monocrático anterior e porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir as atividades da organização criminosa, além do risco de reiteração, ocultação/dilapidação de bens e prejuízo à instrução criminal.

Parties
Agravante: JOAO ALFONSO DA SILVA; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Regimental, Colegialidade, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO ALFONSO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento monocrático anterior e porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir as atividades da organização criminosa, além do risco de reiteração, ocultação/dilapidação de bens e prejuízo à instrução criminal.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos