HC 634321 - ACORDAO

HC 634321 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque: (i) a alegada inconstitucionalidade do art. 409 do CPP e a nulidade processual não foram examinadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; (ii) o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos do processo (gravidade dos crimes, modus operandi, inovação artificiosa, antecedentes e condenações anteriores) que justificam a preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração; (iii) não ficou demonstrado excesso de prazo, dado o contexto da pandemia e o fato de a instrução já haver sido iniciada; e (iv) o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDERSON SOUZA GAMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inconstitucionalidade Do Art. 409 Do CPP, Nulidade Processual, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fraude Processual, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inconstitucionalidade Do Art. 409 Do CPP Nulidade Processual Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDERSON SOUZA GAMBINI

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de inconstitucionalidade do art. 409 do CPP em sede de STJ (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e efeito da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (i) a alegada inconstitucionalidade do art. 409 do CPP e a nulidade processual não foram examinadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; (ii) o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos do processo (gravidade dos crimes, modus operandi, inovação artificiosa, antecedentes e condenações anteriores) que justificam a preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração; (iii) não ficou demonstrado excesso de prazo, dado o contexto da pandemia e o fato de a instrução já haver sido iniciada; e (iv) o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental