HC 646985 - DECISAO

HC 646985 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecente e ausentes elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico) e, por isso, concedeu a ordem para assegurar liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, estendendo seus efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL ALBUQUERQUE DA SILVA; Corréu: ROBERTO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, estendendo efeitos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, COVID 19 (risco De Contaminação)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

GUSTAVO GABRIEL ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

ROBERTO DOS SANTOS FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 peso/quantidade de entorpecente como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecente e ausentes elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico) e, por isso, concedeu a ordem para assegurar liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, estendendo seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, estendendo efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante (art.319 do CPP)