HC 643471 - ACORDAO

HC 643471 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque não houve ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus; a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, risco à integridade da vítima, periculosidade e modus operandi) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada na impetração inicial.

Parties
Paciente / Agravante: ALISSON HENRIQUE LOPES ARLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Inovação Recursal, Excesso De Prazo, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Inovação Recursal Excesso De Prazo Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica +1 more

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Parties

ALISSON HENRIQUE LOPES ARLINDO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque não houve ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus; a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, risco à integridade da vítima, periculosidade e modus operandi) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada na impetração inicial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.