HC 624668 - ACORDAO

HC 624668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrada a ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após as modificações operadas pela Lei nº 13.964/2019, sendo necessária a prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática que concedera a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 quanto à necessidade de requerimento pelo Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrada a ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após as modificações operadas pela Lei nº 13.964/2019, sendo necessária a prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática que concedera a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, e ressalvada a possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta e prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial