HC 633399 - DECISAO

HC 633399 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e três condenações recentes indicando habitualidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a preservação da ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ESTEVAM DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ESTEVAM DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em dados concretos (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e três condenações recentes indicando habitualidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a preservação da ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal