RHC 123428 - DECISAO

RHC 123428 - DECISAO

Verificado nos autos, por consulta ao portal do Tribunal recorrido, que a instrução processual foi encerrada em 02/12/2020 com a apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: João Victor Maia dos Santos; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (aplicação Da Súmula 52/stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Da Instrução, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Da Instrução Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

João Victor Maia dos Santos

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (aplicação Da Súmula 52/stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão da instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por consulta ao portal do Tribunal recorrido, que a instrução processual foi encerrada em 02/12/2020 com a apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.