HC 638406 - DECISAO

HC 638406 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença absolutória e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS FERNANDO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Absolvição

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Parties

ISAIAS FERNANDO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença absolutória e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.