HC 646195 - DECISAO

HC 646195 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de qualificação da conduta como posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.